quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Lei de Direitos Autorais

Ahoy!!!

Hoje eu estava sem inspiração para o post da semana, então resolvi fazer algo de útil para as pessoas. Este post vai ser chato e sem graça, sem imagens, mas terá um conteúdo importantíssimo para os autores: a Lei 9.610 de 1998, a lei de Direitos Autorais. Eu tive aula dessa lei na faculdade então sei mais ou menos o que eu estou falando kkkkkk Como o blog tem o intuito literário, vou falar apenas das partes atinentes aos direitos literários, pulando a parte que fala de rádios, músicas, novelas, filmes e etc. (sim, a lei é até interessante!! :p)

Bom, para começar a lei diz que regula os direitos autorais e aqueles que lhe são conexos, por exemplo a distribuição, reprodução e a sucessão destes direitos. Dependendo dos tratados internacionais que o Brasil for signatário, os autores estrangeiros terão também os mesmos direitos assegurados na lei, assim como os Portugueses sem necessitar de tratados internacionais, caso haja reciprocidade nas leis Portuguesas. Numa classificação jurídica, os direitos autorais são bens móveis.

A lei considera como:

A) Publicação - oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo.

Ou seja, a publicação é o ato pelo qual o autor traz ao público a sua obra, com o seu consentimento.


B) Distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse.

Assim, a distribuição e a publicação geralmente ocorrem no mesmo ato.


C) Comunicação ao Público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento que não consista na distribuição de exemplares.

A diferença entre a distribuição e a comunicação ao público é que na distribuição a obra é colocada ao alcance do público por outros meios que não seja a distribuição de exemplares físicos, ou seja, do livro impresso. Exemplo: E-book, publicação do texto na íntegra em blogs, etc.


D) Reprodução - cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido.

Auto explicativo.


E) Contrafação - reprodução não autorizada.


F) Obra:
- Em Co-autoria - criada em comum por dois ou mais autores.
- Anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido.
- Pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto.
- Inédita - a que não haja sido objeto de publicação.
- Póstuma - a que se publique após a morte do autor.
- Originária - a criação primígena (o primeiro de sua espécie. Acredito que seja o volume 1 de coleções).
- Derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação da obra originária.


G) Editor - pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição.


Agora que já sabemos alguns conceitos da lei, vamos ver a lei propriamente dita.

A lei diz que os textos e obras literárias, artísticas ou científicas são criações do espírito. Não é que a lei é poética? Hehehe! As criações do espírito que são protegidas estão descritas na lei. Livros, conferências, sermões, obras dramáticas, coreográficas, composições musicais com letra ou não, obras audiovisuais, desenho, pintura, escultura, projetos, esboços concernentes à geografia, engenharia, arquitetura, paisagismo, etc, etc, adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova (olha o Fanfic aê gente!), programas de computador, enciclopédias e dicionários quando, por sua seleção, organização e disposição de seu conteúdo constituam uma criação intelectual. Estes são exemplos, a lei enumera mais coisas.

Também há coisas que não são protegidas pela lei, como as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; os formulários em branco a serem preenchidos por qualquer tipo de informação científica ou não, e suas instruções; os textos de tratados e convenções internacionais, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; informações de uso comum, como calendários, agendas, cadastros ou legendas; nomes e títulos isolados; aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

A proteção à obra intelectual abrange o seu tótulo, se origial e inconfundíel com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.



SOBRE O AUTOR

O autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Não se considera co-autor quem auxiliou o autor na produção da obra literária, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio. No caso do co-autor, que evetivamente cria a obra junto com o autor, pode ter assegurados seus direitos autorais individualmente, caso sua contribuição possa ser utilizada separadamente. Exemplo: Poemas em meio a outros poemas publicados no mesmo livro.

Para o nome de identificação do autor, o criador pode usar seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional. Ou seja, pode existir o autor "!". Iria ser interessante, hehehe! J. K. Rowling usou disso, assim como o Tolkien (J. R. R. Tolkien). Eu ainda não sei qual vai ser o nome que usarei no La Viratta, pois acho que até o livro sair já estarei casada ;)



O REGISTRO DA OBRA

O tema mais polêmico entre os autores é este: o registro da obra. Para ter meus direitos assegurados, preciso necessariamente registrar meu livro? NÃO!!! Impressionantemente NÃO!!! A lei é clara quando diz que a proteção dos direitos autorais de que ela trata INDEPENDE de registro. E vou explicar o motivo...

Acima vimos o conceito de publicação e é no momento da publicação da obra que o autor torna-se autor. Já vimos discussões fervorosas na justiça acerca de músicas que fazem sucesso e um suposto criador original diz que criou a música antes, e ganha quem provar que publicou a música primeiro, mesmo que não tenha registrado no órgão competente. Numa novela, por exemplo, o primeiro capítulo já assegura os direitos da novela inteira, desde que ela seja inédita. Assim também acontece com os livros e outras obras: no momento da publicação o autor já se encontra protegido pela lei, mesmo que não tenha feito o registro da obra.

Assim, o registro é facultativo e pode ser feito ou não pelo autor. O artigo 19 da lei inclusive faz menção à Lei nº 5.988/1973 que dispõe sobre o registro das obras intelectuais em seu artigo 17. No caso dos autores de livros, o registro deve ser feito na Biblioteca Nacional. Para o registro a Lei 9.610 diz que será cobrado um valor para a execução do registro. Claro, pois é com esse dinheiro que vai ajudar o órgão a se manter.



DIREITOS DO AUTOR

Fora os direitos comuns de reivindicar a autoria da obra, conservar a obra inédita, modificar a obra, retirá-la de circulação e etc, o mais interessante é que o autor tem direito a ter acesso de exemplar único e raro da obra, mesmo quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de fotografar ou filmar o exemplar para preservar sua memória. Claro que o autor não pode sair quebrando a casa do detentor do livro, pois será responsabilizado pelos danos que causar ao detentor. Assim, o acesso ao exemplar deve ser feito de forma pacífica.

Por morte do autor, alguns direitos autorais transmitem-se aos seus sucessores (Incisos I a IV do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais). A defesa das obras de domínio público cabem ao Estado.



OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E SUA DURAÇÃO

No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais pode colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. Qualquer que seja o modo de reprodução, o autor deverá ser informado da quantidade de exemplares produzidos, para controle do autor e sua fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Os direitos patrimoniais do autor de obra literária perduram por 70 (setenta) anos contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento. Assim, uma pessoa que tem uma obra publicada e morre hoje, por exemplo, a partir de 1º de janeiro de 2012 os direitos patrimoniais da obra valerão para seus sucessores durante 70 (setenta) anos! Caso o mundo não acabe ano que vem, lógico hehehe!! No caso de obras indivisíveis em co-autoria, conta-se o período de 70 anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à morte do último co-autor.

Após este prazo de 70 anos, a obra torna-se de domínio público. Aos autores falecidos que não tenham deixado sucessores, a obra torna-se de domínio público.



LIMITAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS

OS direitos autorais também possuem limitações. É possível que se faça reprodução de partes da obra sem que isso prejudique os direitos do autor. Exemplificando, na imprensa pode ser publicado um artigo informativo ou notícia com fragmentos ou frases para discussão científica ou polêmica, desde que mencione o nome do autor e da publicação. A reprodução de obras literárias para uso exclusivo de deficientes visuais também é permitida, desde que sem fins comerciais, mediante Braile ou outros meios. A reprodução de pequenos trechos para uso provado do copista, desde que a própria pessoa tenha copiado e seja sem intuito de lucro.





Bom... Isso foi cansativo :p A lei é muito mais abrangente, abordei somente os principais pontos. Quaisquer dúvidas ou se virem alguma informação errada, podem me conctatar :)~

No mais, comentem \o/

7 comentários:

  1. Oi! Te indiquei pra um Meme Literário. Olha lá:
    http://muchdreamer.blogspot.com/2011/12/meme-literario.html

    Beijos!

    Annie Stephanie - http://muchdreamer.blogspot.com/

    ResponderExcluir
  2. Oi de novo! Te mandei um selinho. Dá uma olhada:
    http://muchdreamer.blogspot.com/2011/12/selinho.html

    Beijos!

    Annie Stephanie - http://muchdreamer.blogspot.com/

    ResponderExcluir
  3. Beleza! Não foi um "post ser chato e sem graça", como anunciado (isso é estratégia p chamar atenção, hein!Rssss). Coincidentemente, semana passada tive que comparecer a meu advogado e, aproveitei p tirar essas dúvidas. Inclusive sobre a questão de baixar filmes, etc.(algumas pessoas adoram ser moralistas nessa questão, mas n dispensam um bom filminho baixado, rsss).
    Parabéns pela postagem. Não é um post chato, mas um tema essencial, tanto para autores, qto leitores (e plagiadores tb, rss)!

    ResponderExcluir
  4. Gente, obrigada pelos comentários!!

    Annie, nao sei exatamente como funcionam esses memes literários o.o vc pode me ajudar??? :p

    Obrigada Diogo /o/ Espero nao ter falado besteira, qualquer erro me corrija!!! =D

    Daniel, eu acho direito uma coisa chata e sem graça shuaushuauhsa E o que seu advogado disse sobre os filmes?

    Obrigada a todos novamente :)

    beijos!

    ResponderExcluir
  5. Bem, ele citou artigo disso e artigo daquilo, e que nossas Leis ainda não estão exatamente adequadas para as questões virtuais. Comercialização de DVD pirata, por exemplo, já se enquadraria em determinado artigo, pois, visa o lucro. Mas até mesmo um DVD original que Vc comprar, não pode reproduzir em lugares públicos, etc. Em algumas interpretações, o download desrespeita os direitos do autor.

    Em outros países, as Leis são mais específicas para download, inclusive me mostrou alguns exemplos, onde pessoas pegaram penas pesadas, por baixarem algumas músicas ou filmes.

    E aqui (braziu) isso é mais uma questão moral. Mas como sempre digo: moral cada um tem a sua, de acordo com sua conveniência.

    Recentemente uma pessoa me disse criticou por ter escaneado 1 pág. de uma revista e divulgado PARTE da matéria. O interessante é que essa pessoa baixa filmes e e-books a vontade.

    Como disse Nietzsche: "Não há fenômenos morais, mas apenas uma interpretação moral de fenômenos..."

    ResponderExcluir
  6. Pois é... Essa questão é muito polêmica. Tem pessoas que dizem que deveria ser tudo liberado, pois cultura e arte devem ser amplamente divulgado a todo o público... E já tem outros que acham que uma única frase utilizada já fere direitos.

    Acerca de partes de textos, existe uma porcentagem que pode ser utilizada, se não me engano acho que é 25%. Quanto à parte da matéria que você utilizou, acho que só indicar a fonte é suficiente...

    abraços!

    ResponderExcluir